• Eliana N Barboza

O QUE TODA EMPREENDEDORA DEVE SABER SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A lei que regula o Direito do Consumidor é a Lei 8978/1990, já possui mais de 20 anos.

Estabelece boas práticas que devem ser seguidas por quem vende um produto ou serviço. Quando um empresário não segue as normas estabelecidas o resultado é que o negócio pode sofrer multas, processos, autuações e tudo pode resultar até mesmo em prisão em flagrante.

O código do consumidor alcança tanto o empreendedor de fato( não regularizado) quanto o de direito( que já possui um CNPJ), então fique atento.

O cumprimento do código do consumidor é obrigatório

Aquele que vende um produto ou serviço está obrigado a seguir o CDC, então, conhecendo-o ou não, você deve estar em perfeita adequação a todas as exigências que estão previstas na lei. Cabe lembrar aqui, que não é material de defesa alegar desconhecimento da matéria, já que se o empreendedor se lançou nesse mercado deverá estar ciente de suas obrigações. Consulte sempre um advogado de sua confiança.

Publicidade enganosa é crime

Você reparou que falei PUBLICIDADE e não usei o termo propaganda?

Sim, acho que cabe aqui um esclarecimento, pois os conceitos são diferentes para o ramo do Direito principalmente, onde:

PUBLICIDADE- está relacionada com o fato de tornar público, de divulgar, um produto ou serviço, “com o intuito de aproximar o consumidor do fornecedor, promovendo o lucro da atividade comercial”.

PROPAGANDA- está ligado ao fato de “difundir uma ideia, promovendo a adesão a um dado sistema ideológico (v.g. político, filosófico, religioso, econômico)”.

Desta forma, publicidade e o marketing são indispensáveis para atrair mais clientes e vender mais, mas se você oferece algo que não está de acordo com as expectativas criadas pelo anúncio, está ferindo o código do consumidor — afinal, você está realizando um tipo de publicidade enganosa.

Se um cliente se sentir lesado pela foto que não corresponde à realidade ou pelas especificações que não são verdadeiras, por exemplo, além de ter problemas com esse código você ainda perde em credibilidade.


O dano moral é previsto no código

Outra coisa que eu preciso contar a você é sobre a tipificação do dano moral que existe nesse código. Se um cliente se sentir lesado moralmente de alguma maneira e puder comprovar o prejuízo, seu negócio poderá sofrer um processo e terá que pagar uma indenização referente a essa situação. Então vamos fique atento.

Isso acontece, por exemplo, se você incluir um cliente erroneamente no cadastro de devedores, realizar algum tipo de cobrança vexatória ou causar qualquer tipo de constrangimento. Como não é necessário provar a responsabilidade, o cliente só precisará provar os efeitos desse dano moral.


A venda casada é proibida

A venda casada é uma prática comercial proibida por lei (Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor) que consiste na venda de produtos ou serviços sob a obrigatoriedade da aquisição de outros. É uma das ilegalidades mais frequentes em estabelecimentos comerciais e instituições financeiras, passível de denúncia e punição legal.

Vale lembrar que a análise sobre a venda casada é bem subjetiva e deve ser feita caso por caso. Afinal, existem produtos que, se vendidos separadamente, perdem o sentido.

O exemplo clássico é o par de sapatos.

Embora sejam vendidos sempre de forma conjunta, não é o caso de venda casada, pois a venda separada dos pés é algo não aceito, socialmente falando.


1. Consumação mínima em bares, restaurantes e casas noturnas;

2. Consumo de alimentos no cinema

3. Compra de passagens com hospedagens e passeios

4. Contratação de seguro em concessionárias

5. Serviços de internet com TV e telefone

6. Cartão de crédito com títulos de capitalização

7. Aluguel de espaço com buffet


8. Financiamento de imóvel com seguro habitacional específico


Quando a venda casada não é crime?

A venda casada é proibida, mas há momentos em que a aplicação da lei não faz justiça. Não se tratam de “exceções à regra”, mas de situações em que não há como praticar a venda de outra maneira.

Uma sorveteria que comercializa apenas potes fechados com quantidades padronizadas não é obrigada a oferecer porções menores aos seus clientes. Uma churrascaria que define um peso mínimo para o preparo de uma porção também não pode ser condenada, uma vez que o preparo de porções muito pequenas pode ser inviável para o estabelecimento.

As famosas promoções “leve 2, pague 1” e similares também não são ilegais. Não há como calcular um preço proporcional a uma quantidade específica definida por um consumidor, pois existem diversas variáveis incluídas como a embalagem, a distribuição, a divulgação e outros. Além do mais, nesse caso, o cliente continua sendo livre para aceitar ou rejeitar a promoção.

Já houve uma discussão se a venda computadores com sistemas operacionais e softwares previamente instalados poderia configurar uma venda casada. Considerando que o consumidor tem o direito de escolher e adquirir outras soluções, muitas delas gratuitas, inclusive, a instalação prévia de produtos pagos poderia ser considerada uma prática abusiva.

Entretanto, nunca houve um esclarecimento formal sobre esse caso específico e a venda de desktops e laptops com sistemas pré-instalados permanece. O consumidor, porém, tem o direito de questionar o estabelecimento caso ele não dê a opção de compra do computador sem o software adicional.


Procure sempre um advogado para orientações, entenda que o melhor lema a seguir é:

“NA DÚVIDA, NÃO FAÇA”

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