• Eliana N Barboza

Cuidados para abrir o MEI em uma residência alugada.




O MEI é micro empreendedor individual ou seja é um empresário individual que recolhe impostos através de um simples nacional diferenciado, ou seja, para incentivar a formalização o governo facilitou a burocracia e coloca uma taxa fixa de impostos.

A Convenção condominial é a "Constituição" do condomínio. Todas as regras internas devem constar deste documento. Por outro lado, as regras só são válidas se nele constam. Cada condomínio redige a sua, assim que começa a ocupação pelos moradores.

Pela complexidade e importância deste documento, é recomendável contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito Imobiliário para a redação.

O Contrato de locação é aquele contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

Bem, agora que já conceituamos os 3 itens do tema, vamos ver qual a relação que eles possuem?

Em primeiro lugar, a regularização de MEI necessita de um endereço, correto? Desta maneira, a primeira coisa que se pensa é em abri-lo no seu próprio apartamento, mas vamos entender que no caso que irei ilustrar a pessoa é LOCATÁRIO, então estará sujeito às regras contidas no contrato de locação e que do descumprimento poderá sofrer penalidades.

Num segundo momento, devemos lembrar que, ainda que o futuro empresário seja o dono do imóvel, ainda assim estará sujeito às normas condominiais descritas na convenção e que podem ser de simples proibição de entrada de pessoas em livre transito ou até uma restrição de estoque de determinados produtos.

Diante desse exemplo, devemos sempre analisar onde será estabelecido o CNPJ do MEI, para que se evite aborrecimentos futuros.


Fica a dica: antes de regularizar o MEI, procure consultar um advogado para uma breve análise de seu caso, afinal, cada situação é um universo diferente e é somente assim que você terá um caminho de sucesso a seguir.


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