• Eliana N Barboza

Parabéns, Empreendedor! Dia 05 Outubro, saiba a origem.


Essa data foi instituída em homenagem à criação da Micro empresa de Pequeno Porte através da lei n. 9841/99 e ficou conhecida como “DIA DO EMPREENDEDOR”. Esta lei favorecia a essas empresas um tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.


Esta lei, no entanto foi REVOGADA (fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência) pela Lei Complementar n. 123/2006, com a criação do Simples Nacional, onde acontece um regime tributário diferenciado e simplificado.


Após 10 anos, outra mudança aconteceu e a Lei Complementar n. 155/2016, entrou em vigor, facilitando ainda mais os procedimentos de abertura de pequenas empresas e novos Microempreendedores Individuais, chamados de MEI.


Agora que você já sabe como o seu dia foi criado, PARABÉNS por sua coragem, dedicação e foco, que são os principais elementos para você ter chegado até aqui!!



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